Informativo inserido em 23/04/2005 (Alterações 817 e 818)

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Foram publicados no DOE do dia 05/04/05 as Alterações 817 e 818 com circulação no dia 18/04/05 às 10:00 h, e no DOE do dia 15/04/05 as Resoluções COPAT nºs 47 a 50, com circulação no dia 20/04/05 às 10:25 h, as quais estão reproduzidas na íntegra abaixo, e mais os comentários sobre as duas alterações:
 

DECRETO N° 3.052, de 5 de... (continua)